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DEFESA DE DIREITOS

DEFESA DE DIREITOS

A defesa de direitos é um serviço social que é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania.

Atuamos principalmente com base na Lei n° 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 8742/1993 – SUAS – Lei Orgânica da Assistência Social.

Para isso contamos com uma equipe de profissionais formada por uma Assistente Social, dois psicólogos e uma agente social. Atendemos os usuários e suas famílias.

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